Projeto aprovado na CMM para proibir maconha já existe e acende alerta para pautas sem propósito

Nesta última terça-feira (03), foi aprovado pela CMM de Manaus um Projeto de Lei que proíbe consumo de maconha em locais públicos da capital amazonense, de autoria do vereador Raiff Matos (PL). A proposta, aprovada por unanimidade, segue agora para a sanção do prefeito David Almeida (Avante). No entanto, a lei proposta por Matos já existe desde 2006 em âmbito nacional.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha descriminalizado o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, a Lei nº 11.343 não sofreu alterações, mantendo assim a proibição do consumo em espaços públicos em todo o território nacional.

Antes de ser levado ao plenário, o projeto de Raiff Matos passou por análise em comissões técnicas e recebeu parecer favorável da Procuradoria da CMM, ignorando o fato de a legislação já estar em vigor.

Nas redes sociais, aprovação gerou críticas sobre a falta de atenção do vereador e equipe.

“A assessoria desses vereadores serve para que mesmo? Não conseguem fazer uma lei que seja útil nessa cidade?”, comentou um usuário. “A cidade está entregue às moscas”, definiu outro.

Em nota, o vereador se limitou a agradecer a Casa Legislativa pela apreciação, sem comentar as críticas recebidas. “Agradeço a todos os meus pares, a todas as comissões desta Casa Legislativa que, de forma muito madura, trataram esse tema. Esta pauta muito atual e relevante para a nossa cidade ganhou destaque na mídia nacional, o que mostra a competência e a maturidade deste Parlamento. Fico muito feliz de ver este momento”, diz a nota.

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