Projeto garante direito à recarga de veículos elétricos em estabelecimentos no Amazonas

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 5455/2026 que assegura, no Estado do Amazonas, o direito de moradores instalarem infraestrutura de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios residenciais e comerciais, incluindo shoppings e galerias.

A proposta surge em resposta ao crescimento acelerado da frota eletrificada no Estado. Atualmente, mais de 4 mil veículos elétricos circulam no Amazonas, enquanto existem apenas 69 eletropostos públicos, criando um cenário de déficit estrutural que pode se agravar até 2030.

O texto proíbe negativas genéricas por parte dos condomínios e estabelece que eventual impedimento somente poderá ocorrer mediante laudo técnico fundamentado. O prazo para manifestação condominial é de 15 dias — o silêncio autoriza a instalação.

A medida exige cumprimento rigoroso das normas técnicas do Corpo de Bombeiros, ABNT, Inmetro e CREA/CAU, garantindo segurança predial e responsabilidade técnica.

Entre os principais impactos esperados estão:
• Redução de custos de mobilidade;

• Inclusão econômica de taxistas e motoristas de aplicativo;
• Segurança elétrica estruturada;
• Modernização urbana;
• Redução de emissões e alinhamento à nova mobilidade global.

O projeto transforma exigências técnicas já existentes em comando legal estadual, trazendo previsibilidade jurídica e preparando o Amazonas para o avanço da eletromobilidade.

Após apresentado na Assembleia Legislativa do Amazonas, a proposta deve seguir o rito legislativo até ser votado no plenário da Casa.