SEM CRIME: Procuradoria Geral da República pede o arquivamento de inquérito sobre Bolsonaro. Veja o documento da íntegra:

Em agosto do ano passado, presidente divulgou nas redes sociais a íntegra de um inquérito da Polícia Federal sobre invasão a sistemas e bancos de dados do TSE

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) que apura o vazamento de dados de uma investigação envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em agosto do ano passado, Bolsonaro divulgou nas redes sociais a íntegra de um inquérito da Polícia Federal (PF) sobre uma suposta invasão a sistemas e bancos de dados do TSE, que tramitava na Corte desde 2018 em conjunto com uma investigação da própria PF.

O PGR disse ainda que a investigação que Bolsonaro vazou não tramitava reservadamente dentro da PF e nem tinha segredo de justiça. Essa conclusão, defendeu Aras, “pode ser alcançada tanto pelo teor das declarações
prestadas pelo delegado de Polícia Federal Victor Neves Feitosa Júnior” “como da informação de correição parcial do IPL [inquérito policial]”.

Em relação às declarações do delegado, Aras destacou que indicações “não apenas de que o presidente do referido procedimento investigatório deixou de adotar nele o regime de segredo de justiça previsto na Instrução Normativa 108-DG/PF, de 7 de novembro de 2016, mas, também, de que a delegada de Polícia Federal Denisse Dias Ribeiro tinha pleno conhecimento de que há um procedimento próprio para aquele efeito, levando-se em consideração a especificidade das perguntas que dirigiu à autoridade declarante”.

O procurador-geral da República também destacou um trecho do depoimento do delegado que, em sua avaliação, corrobora com seu posicionamento. “Indagado se referido inquérito se encontrava sob segredo de justiça, respondeu QUE não; QUE no inquérito não existe nenhuma medida cautelar, bem como não existe nenhuma manifestação judicial quanto a decretação de segredo de justiça; Indagado se o inquérito possuía algum extrato de documentação classificada como sigilosa, respondeu QUE não possui; Indagado se referido inquérito constava no sistema de polícia judiciária da Policia Federal (SISCART e/ou Epol) com a etiqueta “sigiloso”, respondeu QUE não constava, que desde de a sua instauração não foi cadastrado tanto no sistema SISCART [Sistema de Controle de Atividades Cartorárias], quanto no Epol [Sistema de Gestão da Atividade de Polícia Judiciária] a etiqueta de ‘sigiloso’”.

Depoimento

Aras também se manifestou contra o prosseguimento da notícia-crime movida contra o presidente Jair Bolsonaro por não ter comparecido ao depoimento à Polícia Federal no dia 28 de janeiro de 2022.