Projeto de Lei é oriundo da Mensagem Governamental assinada pelo governador Roberto Cidade, no dia 28 de maio
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A medida está prevista em duas propostas de emenda à Constituição em análise na Câmara
Texto será enviado ao Senado
Projeto de Lei é oriundo da Mensagem Governamental assinada pelo governador Roberto Cidade, no dia 28 de maio
A medida está prevista em duas propostas de emenda à Constituição em análise na Câmara
Texto será enviado ao Senado
