Coluna 17 de Ricardo Gomes | Justiça Gratuita no Amazonas: Quem Ganha Até 5 Salários Mínimos Por Ter Direito de Entrar na Justiça Sem Pagar Custas

ADC 80/STF fixou presunção em R$ 5 mil, mas no TJAM o Enunciado 06 dos Juizados Especiais, admite gratuidade até 5 salários mínimos, hoje cerca de R$ 8.105,00. Entenda antes de desistir do seu direito. O julgamento da ADC 80 pelo Supremo Tribunal Federal mudou o eixo da discussão sobre justiça gratuita no Brasil. O …

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