O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) restabeleceu a ordem de busca e apreensão contra a empresária Maria do Carmo Seffair, investigada pela divulgação de imagens envolvendo uma adolescente nas redes sociais. A decisão foi assinada pelo desembargador Paulo Feitoza, relator do habeas corpus apresentado pela defesa da ex-candidata ao Governo do Amazonas. O magistrado revogou uma liminar concedida em 30 de outubro, durante o plantão judiciário de segundo grau, que havia suspendido a medida. Com isso, volta a valer a decisão da Central de Plantão Criminal de Manaus, que autorizou a busca e apreensão e a quebra de sigilo de dados telemáticos. A investigação é conduzida pela Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) e apura possíveis crimes previstos nos artigos 241-A e 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionados à divulgação e à manipulação de imagens envolvendo adolescentes. Argumentos da defesa A defesa de Maria do Carmo argumentou que a empresária compareceu voluntariamente à delegacia em 29 de outubro e se colocou à disposição para entregar seus aparelhos eletrônicos. Também questionou a necessidade da busca e apreensão, alegou violação às prerrogativas profissionais da investigada, que é advogada, e contestou a competência da Justiça Estadual para conduzir o caso. Ao analisar o pedido, Paulo Feitoza entendeu que não havia elementos suficientes para reconhecer ilegalidade ou abuso de poder na autorização da busca. O desembargador destacou que provas digitais podem ser apagadas ou alteradas, o que justificaria medidas rápidas para preservar vestígios eletrônicos. Segundo …