Lei Maria da Penha

Lei 14.188/2021: Legislação contra violência doméstica fica mais dura para agressores. Lei foi publicada no Diário Oficial da União e entra hoje em vigor.

O Diário Oficial da União traz hoje (29) a Lei 14.188/2021, que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de risco atual ou iminente à vida ou à...
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