Urgência acelera a tramitação da matéria dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos
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Tribunal informou ainda que a omissão pode levar à aplicação de multas previstas em lei
Iniciada pelo governador Wilson Lima, em abril, Operação já garantiu o envio de 809 toneladas em alimentos
Falta apenas o voto do ministro Luis Fux, que têm até o dia 16 para apresentar voto A …
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