TCE-AM exige novo plano da Prefeitura de Manaus após irregularidades na transição da rodoviária

A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), deve apresentar um plano de transição da rodoviária para o Terminal 6, após o processo de transferência apresentar irregularidades. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do estado, após representação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).

A defensoria apontou falhas no processo licitatório, que previa a adaptação do terminal para receber os transportes intermunicipal, interestadual e internacional, falhas estruturais, procedimentais e materiais, além da ausência de estudos técnicos adequados, falta de participação popular e falta de avaliação dos impactos socioeconômicos sobre permissionários e trabalhadores.

A defensoria também alertou que retomar o uso do terminal sem planejamento pode gerar risco de desperdício de recursos públicos e violar princípios constitucionais como legalidade, economicidade e eficiência administrativa.

A Corte de Contas ainda aplicou multa de R$ 15 mil ao ex-diretor presidente do IMMU, Paulo Henrique do Nascimento Martins, por contratar a obra em 2023, quando estava à frente do órgão, pelo valor de R$ 13,6 milhões com projeto básico “deficiente” e omisso quanto às normas de acessibilidade e planejamento urbano.

Medidas solicitadas no plano

Cronograma;
Medidas compensatórias;
Apoio aos permissionários;
Ações de proteção aos direitos dos trabalhadores e usuários.

Recomendações

O tribunal recomendou que a prefeitura e o IMMU realizem estudos técnicos comparativos antes de fazer qualquer alteração estrutural no sistema de transporte urbano e intermunicipal, devendo considerar critérios de viabilidade técnica, custo-benefício, impacto socioeconômico e integração urbana.

Uma revisão do Plano de Mobilidade Urbana de Manaus também deve ser realizada com diretrizes claras sobre terminais rodoviários, assegurando participação social efetiva.

Segundo a decisão do TCE-AM, a escolha do Terminal 6 como nova rodoviária não tem fundamentação técnica suficiente e é incompatível com o planejamento necessário, com ausência de estudos atualizados e análises logísticas que comprovem que o terminal tem condições para operar como terminal rodoviário de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.