???? Eduardo Braga mantém diferencial da Zona Franca no relatório final da reforma tributária

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou oficialmente na última segunda-feira (9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relatório final sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária.

O texto finalizado por Braga, que é o relator, garante o diferencial competitivo para os setores comercial e industrial do Amazonas, assim como proporciona segurança jurídica para que os investidores mantenham negócios na região.

O setor comercial, que estava apreensivo pela forma como o texto do PLP veio da Câmara dos Deputados devido à concessão de desoneração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) somente nas aquisições de outras localidades do país, respirou aliviado com a permanência dos benefícios. O texto foi revisto no Senado e foi ajustado o texto do dispositivo que ameaçava a continuidade das operações comerciais na Zona Franca de Manaus (ZFM).

“Do ponto de vista comercial, nós tínhamos uma situação gravíssima com relação à questão da CBS, que é o substituto do IPI e do PIS/Cofins. Nós conseguimos voltar para o texto a questão da alíquota zero para o comércio com o crédito presumido. Isto dá tratamento igualitário seja para quem compra diretamente para o consumidor final, seja para quem compra via varejo na cidade de Manaus. Ficaria uma competição ruinosa. Quem comprasse pelo comércio eletrônico um bem, entraria com alíquota zero e crédito presumido, e quem comprasse numa loja em Manaus teria a tributação. Isso acabaria com 300 mil empregos na cidade”, afirmou Braga.

Conforme o parecer do Senado, as indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus não serão prejudicadas. Elas vão usufruir das mesmas regras de tributação durante as saídas dos produtos industrializados, permanecendo as vantagens comparativas. A mudança ocorrerá apenas na denominação de crédito estímulo para crédito presumido.

“O crédito presumido para a indústria divide-se em vários níveis: 55%, 75%, 90,25% e 100%. A trava de dois terços colocada no relatório acaba com a competitividade de 70% das nossas indústrias, principalmente, as indústrias que têm um alto teor de componentes locais. É o caso, por exemplo, dos fabricantes de motocicletas e das indústrias de circuito impresso, que geram milhares de empregos na cidade de Manaus. É o caso, por exemplo, da indústria de ar condicionado, que simplesmente desapareceria do Brasil. Isso iria se transformar em importações de emprego da China para o Brasil”, explicou o senador.

O relatório entregue por Braga deverá ser votado na CCJ e depois no plenário do Senado. Na sequência, será enviado à apreciação da Câmara dos Deputados.