???? Fim da escala 6×1: PEC atinge número necessário de assinaturas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa acabar com o modelo de trabalho 6×1 e reduzir a jornada semanal para quatro dias, atingiu o número necessário de assinaturas para começar a tramitar na Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), surge como uma formalização da iniciativa do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), fundado pelo vereador eleito do Rio de Janeiro Rick Azevedo (PSOL).

Na manhã desta quarta-feira (13), a PEC já contava com 194 assinaturas no sistema interno da Câmara, superando as 171 necessárias para protocolar a proposta.

Com isso, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que atualmente é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC).

O primeiro passo no processo legislativo é a análise da admissibilidade pela CCJ. Nesse estágio, a comissão avalia se o texto está de acordo com a Constituição Federal, eliminando eventuais trechos inconstitucionais. Caso aprovado, o projeto segue para a criação de uma comissão especial, onde o mérito — ou seja, o conteúdo do texto — será analisado em detalhes.

A tramitação na comissão especial também depende das indicações das lideranças partidárias para formar o colegiado. Caso aprovada, a PEC precisa ainda passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, onde são necessários ao menos 308 votos favoráveis (três quintos dos deputados).

Posteriormente, o texto segue para o Senado Federal, onde será submetido ao mesmo rito. Apenas após a aprovação pelas duas Casas Legislativas sem alterações no conteúdo, a proposta pode ser promulgada como emenda constitucional em sessão conjunta do Congresso Nacional.