???? Governo do Amazonas ingressa com ação para impedir cobrança antecipada da ‘taxa da seca’

O Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria-Geral (PGE-AM), entrou com representação, na última quarta-feira (31), junto à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade), para impedir que as principais transportadoras de longa distância que atuam no porto de Manaus cobrem antecipadamente a chamada “taxa da seca” e cobrem valores arbitrários.

A ação havia sido anunciada pelo governador Wilson Lima durante coletiva de imprensa, no último dia 24 de julho, quando ele detalhou medidas para conter os efeitos da estiagem no funcionamento da indústria e do comércio.

A taxa da seca é uma cobrança das empresas que operam linhas de transporte marítimo de longa distância. Prática comum do mercado que, em caso de eventos imprevisíveis e extraordinários que impactem a navegabilidade, é aplicada para compensar a utilização limitada de contêineres devido aos baixos níveis de água em certos portos ou rios.

Contudo, as transportadoras reajustaram o valor em quase três vezes mais do praticado em 2023 e anteciparam em cerca de três meses o início da cobrança, prevista para 1º de agosto, sem data para terminar.

Segundo a representação, as transportadoras promoveram o reajuste se valendo do período da seca para buscar lucros arbitrários.

A medida, de acordo com a PGE, caracterizaria infração à ordem econômica, de acordo com a Lei 12.529/2011, além de revelar indícios da prática de cartel entre as quatro transportadoras, uma vez que praticaram uniformemente o aumento da taxa, com similaridade de preços, início e forma da cobrança.

Levantamentos preliminares indicam que, com a taxa e a atualização dos valores cobrados pelas transportadoras, o custo do frete para Manaus corresponde a cerca de 40% do valor da mercadoria, o que torna diversas operações economicamente inviáveis.

A representação aponta para o risco de desabastecimento de itens de necessidade básica na Região Amazônica, assim como de insumos para as atividades produtivas e aumento de preços ao consumidor final, com impacto à competitividade das empresas locais.

A representação requer a concessão de medida preventiva por parte do Cade para que as empresas parem de cobrar valores abusivos, limitando-se aos valores cobrados em 2023 corrigidos pela inflação. Além disso, solicita abertura de inquérito administrativo para apuração de infração à ordem econômica pelas transportadoras.

O governo estadual tem tomado medidas para mitigar os impactos da seca, incluindo a abertura de novos portos em Itacoatiara e a dragagem dos rios Amazonas e Solimões para melhorar a navegabilidade.

Essas iniciativas visam reduzir os custos adicionais associados à navegação durante a seca dos rios, permitindo a continuidade do transporte de mercadorias e o desenvolvimento econômico da região.

Após articulação do Governo do Amazonas, o governo federal também anunciou investimentos estimados em R$ 500 milhões para fazer dragagens estratégicas em áreas críticas, com início previsto para o segundo semestre de 2024.