O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905, que altera artigos do Código Civil para padronizar a aplicação da correção monetária e dos juros nos casos em que não estiverem previstos na legislação ou em contratos. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º) e entrará em …
???? Nova lei padroniza correção e juros para contratos e decisão judicial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905, que altera artigos do Código Civil para padronizar a aplicação da correção monetária e dos juros nos casos em que não estiverem previstos na legislação ou em contratos. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º) e entrará em vigor em 60 dias.
A norma prevê que, não cumprida a obrigação, o devedor responderá por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
O advogado Gustavo José Mizrahi, sócio do escritório Böing Vieites Gleich Mizrahi Rei Advogados, explica que, a respeito da correção monetária, ficou definido que o índice padrão é o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, que mede a inflação oficial do país). Já com relação aos juros, a taxa Selic será o parâmetro para a sua incidência.
Arthur Longo Ferreira, advogado sócio do escritório Henneberg, Ferreira e Linard Advogados, afirma que a publicação da lei “marca uma mudança substancial no regime jurídico dos juros e da correção monetária em contratos no Brasil, com impactos notáveis em casos de responsabilidade civil”. Ele também comentou que “a principal inovação desta lei é a adoção do IPCA como índice de atualização monetária na ausência de um acordo específico, garantindo maior clareza e previsibilidade para todas as partes envolvidas nos contratos”, diz Ferreira.
A alteração legislativa causará grandes impactos nos processos judiciais em curso, já que tem potencial de alterar substancialmente o valor atual dos débitos relativos a essas ações.











