????David sofre mais uma derrota na Justiça ao tentar recurso para liberar empréstimo de R$ 580 mi

A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Nélia Caminha, deferiu liminar em mandado de segurança para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) se abstivesse de colocar em votação o Projeto de Lei (PL) 069 de 2024, até que fosse cumprido regularmente o processo legislativo, sob pena de multa.

A decisão foi divulgada pelo TJAM, na noite desta segunda-feira (15).

David Almeida tentou reverter, na Justiça, a suspensão de votação do PL que tramita na CMM sobre pedido autorização para empréstimo no valor de R$ 580 milhões da Prefeitura junto ao Banco do Brasil (BB).

O pedido foi realizado por meio de um agravo interno cível, mas os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município (PGM) foram descartados pela desembargadora Nélia Caminha Jorge. Para a magistrada, não há urgência no pedido.

“No caso dos autos entendo que a parte requerente não demonstrou urgência necessária para que o plantonista análise de forma imediata o pedido. Não obstante a alegada urgência e a notória importância da questão de fundo, o pedido pode ser analisado pelo relator a quem foi distribuído o agravo interno, desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, já no dia de amanhã (16), na primeira hora do expediente forense regular. O magistrado não está afastado do exercício de suas funções, de forma que se pode aguardar sua apreciação, sob pena de violação ao juiz natural”, decidiu a presidente do TJAM.