????Ex-presidente da Câmara de Humaitá terá que devolver R$ 63,6 mil aos cofres públicos

O ex-presidente da Câmara Municipal de Humaitá, cidade a 591 quilômetros de Manaus, terá que devolver R$ 63,6 mil aos cofres públicos do município por determinação do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por diárias recebidas por vereadores e servidores de forma irregular no exercício de 2020 da Casa.

A decisão unânime contra Luiz Alexandre Rogério de Oliveira foi proferida na manhã desta quarta-feira (21), durante a 4ª Sessão Ordinária do Tribunal da Corte.

O conselheiro-relator Josué Cláudio Neto destacou indícios de remuneração indireta dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Humaitá, com diárias pagas mensalmente, com valores semelhantes e sem relatórios de viagens, bilhetes de passagem aérea, locação de veículos ou outro comprovante de deslocamento, no total de R$ 50,2 mil que devem ser devolvidos aos cofres públicos.

O gestor foi multado, ainda, no valor de R$ 13,6 mil pelo descumprimento dos prazos de envio do Relatório de Gestão Fiscal, além de irregularidades no limite de gastos com o Poder Legislativo. Os valores devidos devem ser pagos em até 30 dias, período em que também será possível a interposição de recurso.