????Justiça suspende reajuste do “Cotão” dos vereadores de Manaus

A Justiça do Amazonas determinou a anulação do aumento de 83% na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), popularmente conhecida como “Cotão”, dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O recurso é usado para custear os gastos dos vereadores durante o mandato. A decisão é da juíza Etelvina Lobo Braga.

A medida foi tomada devido à ação popular que questionava o aumento da verba, movida pelo então vereador e hoje deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) e pelo vereador Rodrigo Guedes (Republicanos), alegando a existência de ato lesivo ao patrimônio público.

Os autores da ação argumentaram que o aumento da verba parlamentar ocorreu sem a devida justificativa detalhada da necessidade e urgência, violando os procedimentos regimentais da Câmara. A CMM ainda pode recorrer.

Em nota, a Câmara Municipal informou nesta quinta-feira (30) que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa. Disse ainda que respeita a decisão, mas vai analisar o caso e apresentar recurso dentro do prazo estabelecido.

Nota na íntegra:

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.

A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso dentro dos prazos legais estabelecidos.

A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.