Após apontar riscos fiscais, TCE-AM suspende licitação de publicidade no Amazonas

A decisão foi assinada pela conselheira-presidente Yara Lins

Compartilhar em:

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu a Concorrência Pública nº 002/2026, da Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), destinada à contratação de serviços de comunicação institucional para o Governo do Amazonas, após a Corte identificar possíveis riscos financeiros e pela falta de justificativa para a urgência de contratação.

A suspensão consta na decisão assinada pela conselheira-presidente Yara Lins, na última terça-feira (17), publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM. A decisão de suspensão inclui todos os atos administrativos, além da contratação.

A decisão de caráter cautelar e provisório, apontou que a contratação poderia gerar obrigações financeiras para a próxima gestão estadual, sem orçamento suficiente para arcar com as novas despesas direcionadas À comunicação do governo.

Representação

A representação foi apresentada por Paulo Henrique da Silva Nunes, que questionou a condução da concorrência em período próximo do fim de mandato, e defendeu que o contrato poderia impor obrigações ao próximo governador.

Além de observar possíveis conflitos com os princípios do planejamento, da eficiência e da economicidade previstos na legislação de licitações, além de questionar o cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agora, o TCE determinou notificar o governador Roberto Cidade, o ordenador de despesas da Secom e o agente de contratação ou presidente da comissão responsável pela concorrência, com prazo para apresentar as justificativas e documentos em até 15 dias.

O tribunal solicitou entre os documentos, a cópia integral do processo licitatório, o estudo técnico preliminar, o termo de referência, a estimativa de despesas, a declaração de adequação orçamentária e financeira, e a demonstração de disponibilidade de caixa.

Depois do recebimento de todos os documentos, o processo vai ser encaminhado ao conselheiro Júlio Assis, responsável pela continuidade da análise, pelas providências cabíveis e por eventual apreciação da medida do tribunal.

Compartilhar em: