????Regulamentação das redes deve ser feita ‘por todas as nações do mundo’, diz Moraes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, defendeu, nesta sexta-feira, 1°, a regulamentação das big techs e redes sociais “de modo cooperativo entre todas as nações do mundo”.

“Da mesma forma que, há 75 anos, a Organização das Nações Unidas (ONU) editou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, me parece que seja o momento também de editar, com a participação de todos os países, uma regulamentação em defesa da democracia e da dignidade da pessoa”, disse o ministro, depois de um seminário na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires.

O ministro está na capital da Argentina para participar do evento Atualização do Código Civil Brasileiro em Diálogo com o Novo Código Civil Argentino.

TSE fez a regulamentação da inteligência artificial (IA) antes de partir para as redes

Nesta semana, o TSE aprovou 12 resoluções para as eleições municipais deste ano. Uma delas diz respeito à regulamentação da IA.

Antes de apresentar as resoluções, a vice-presidente do TSE, Cármen Lúcia, afirmou que o objetivo da Corte é evitar o avanço do “coronelismo digital” e “cabresto virtual”. Segundo a ministra, a internet e as redes sociais podem “comprometer” a liberdade dos eleitores.

Conforme estabeleceu o tribunal, a IA só poderá ser usada na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, “com um aviso explícito de que o conteúdo foi gerado por meio de IA”.

Se o TSE constatar o uso da chamada deepfake (conteúdo em áudio ou vídeo, digitalmente manipulado por IA), um candidato poderá ter o registro ou o mandato cassados, além de consequências previstas em lei.

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, exaltou as medidas e disse que elas permitirão à Justiça Eleitoral ter “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”.

Normas do TSE além da IA

O TSE determinou as seguintes normas:

Proibição das deepfakes;
Fixação de obrigação de aviso sobre uso de IA na propaganda eleitoral;
Restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor (a campanha não pode simular diálogo com candidato ou qualquer outra pessoa);
Responsabilização das big techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com “desinformação, discurso de ódio, antidemocrático, racista, homofóbico, de ideologia nazista e fascista”.