Prefeitura de Manaus recusa proposta do Governo e pede R$ 22 milhões ao Passe Estudantil

A Prefeitura de Manaus se manifestou após prazo determinado pela Justiça, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) nesta sexta-feira (13), que não aceita a proposta feita pelo Governo do Amazonas e pediu o montante de R$ 22 milhões para garantir o Passe Livre Estudantil, recusando os R$ 6 milhões proposto pelo estado.

O Executivo municipal se manifestou por meio de nota, informando que já se posicionou quanto ao assunto na ação judicial que discute o subsídio, após a audiência de conciliação realizada com representantes do governo, prefeitura, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e da Defensoria Pública (DPE-AM) nessa quinta-feira (12).

O governo propôs na audiência, o valor de R$ 6 milhões ao passe livre com base em 44 mil estudantes e 27 dias de utilização do benefício. Já a prefeitura, defendeu em manifestação nesta sexta, que o custo real da gratuidade em novembro e dezembro é de R$ 22 milhões, considerando a tarifa técnica de R$ 9,30 por passagem.

Na nota, a prefeitura disse que assume o compromisso com a continuidade do benefício, porém afirmou que não pode assumir a responsabilidade pelo financiamento de gratuidade criada pelo governo estadual.

A Procuradoria-Geral do Município informou que se baseou na legislação educacional e fiscal em decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Nota

A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), protocolou, nesta sexta-feira, 13/11, manifestação na ação judicial que discute o custeio da gratuidade no transporte de estudantes da rede estadual, em resposta à proposta de acordo apresentada pelo governo do Amazonas durante audiência de conciliação realizada na quinta-feira (12).

A prefeitura, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), ressalta que o custo real do serviço de gratuidade do passe livre estadual, nos meses de novembro e dezembro, é de aproximadamente R$ 22 milhões, considerando a tarifa técnica de R$ 9,30, por passagem. Porém, o Estado propôs o pagamento de apenas R$ 6 milhões, divididos em duas parcelas de R$ 3 milhões, baseando-se em uma tarifa de R$ 2,50.

O governo municipal reafirma o compromisso com a continuidade do Passe Livre Estudantil e com o diálogo institucional, mas sustenta que não pode assumir, nem mesmo subsidiariamente, a responsabilidade pelo financiamento de uma gratuidade criada pelo Estado. A prefeitura não se opõe a um eventual acordo entre o governo do Amazonas, a Defensoria Pública e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), desde que haja garantia expressa de que o Estado será responsável por apurar e cobrir qualquer insuficiência dos valores, sem repassar custos ao município ou ao IMMU, inclusive por meio do subsídio tarifário municipal.

A PGM fundamenta seu posicionamento na legislação educacional e fiscal e em decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), que estabelece que a responsabilidade municipal pelo déficit tarifário não inclui automaticamente gratuidades criadas por outro ente.

A prefeitura também reiterou os pedidos para ingressar no polo ativo da ação, reconsiderar a tutela provisória e transferir o processo à 2ª Vara da Fazenda Pública. Nesta sexta-feira, o juiz da 1ª Vara determinou o envio do processo à 2ª Vara, após considerar inviável uma solução por acordo. O município reforça que seguirá atuando para garantir a continuidade do benefício, com responsabilidade e equilíbrio financeiro do sistema de transporte coletivo.