????Semed terá que desfazer contrato com VAT Tecnologia sob pena de multa de R$ 20 mil e prisão

O desembargador-relator César Luiz Bandeira, das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), ordenou, em decisão liminar de Agravo de Instrumento, que a titular da Secretaria Municipal de Educação, Dulce Almeida, irmã do prefeito de Manaus, David Almeida, cumpra imediatamente decisão judicial que determina a exclusão da empresa VAT Tecnologia da Informação Ltda do serviço de transmissão da Semed e realize a reabertura do Pregão Eletrônico n° 156/2020.

O magistrado fixou multa diária de R$ 20 mil reais, por dia de descumprimento, e até mesmo prisão por crime de desobediência. A decisão foi publicada na última sexta-feira (22). A decisão cabe recurso, segundo informou o Radar Amazônico.

Entenda

A licitação é para prestação de serviços de produção, transmissão e gravação de videoaulas (ensino à distância), para as escolas municipais de Manaus. Inicialmente, o Mandado de Segurança foi impetrado pela empresa Amazonas Produtora Cinematográfica Ltda, que é do irmão de Cirilo Anunciação, o também empresário Cyro Anunciação, que alega que a VAT, desde sua habilitação no processo licitatório, não cumpre os requisitos de qualificação econômico-financeira. Isto é, de acordo com a Amazonas Produtora, inconsistências nos valores do balanço patrimonial da VAT na Junta Comercial e na Receita Federal.

A licitação foi inicialmente aberta em dezembro de 2020 e a VAT foi inabilitada por não apresentar os documentos exigidos pelo edital, por isso a Amazonas Produção Cinematográfica venceu o certame, mas após recurso das concorrentes, a licitação ficou suspensa.

Em agosto de 2021, já sob comando de Pauderney Avelino na Secretaria Municipal de Educação e David Almeida como prefeito, o Executivo Municipal reconsiderou a proposta inicial da VAT, mesmo ela tendo sido inabilitada no processo licitatório e declarou a VAT como a nova vencedora. Insatisfeita com a decisão, a Amazonas Produção Cinematográfica acionou o Judiciário, o que gerou um conflito na justiça que perdura até esta última decisão, de setembro de 2023.

A VAT recebeu por este serviço, desde o ano passado, o total de mais de R$ 12 milhões de reais da Prefeitura de Manaus. Com a decisão, a Semed, comandada por Dulce Almeida, precisará comprovar a suspensão do Termo de Contrato n° 056/2021 (que gerou a contratação e pagamento da VAT), com reabertura e prosseguimento do Pregão Eletrônico n° 156/2020-CML/PM, com a inabilitação da VAT Tecnologia da Informação LIDA, no prosseguimento do procedimento licitatório.