????#SouManaus2023: Prefeitura de Manaus tem quatro dias para explicar venda de ingressos

A Prefeitura de Manaus tem o prazo de quatro dias para prestar esclarecimentos sobre a venda de ingressos e a limitação de acesso às principais atrações do festival #SouManaus Passo a Paço 2023 que acontecerá nos 5, 6 e 7 de setembro no centro da cidade.

A ordem consta em despacho assinado na tarde desta terça-feira (29) no âmbito de ação movida pela DPE-AM (Defensoria Pública do Amazonas).

A Defensoria Publica do Estado do Amazonas (DPE-AM) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas(TJAM) nessa segunda-feira (28), pedindo a suspensão por ferir “as principais características do evento, quais sejam, o livre acesso da população a todas as apresentações de forma gratuita e espontânea, ou seja, sem necessidade de cadastramento”.

O juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza da Comarca de Manaus foi quem deu o prazo ao Executivo Municipal. A ação ingressada ontem (28), foi movida na manhã desta terça-feira (29) pelo Tribunal de Justiça, faltando uma semana para o festival.

De acordo com o defensor Carlos Almeida Filho, responsável pelo procedimento, na semana passada, a Defensoria já havia expedido recomendação à Prefeitura de Manaus e à Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (ManausCult) para suspender a cobrança de ingressos, no entanto, “dada a completa ausência de resposta da Municipalidade, em desrespeito, inclusive, à transparência, propõe-se a presente Tutela de Urgência”.

DPE quer que a Justiça aplique multa de R$ 130 mil à Manauscult (Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos), responsável pelo festival, em caso de descumprimento das medidas. A multa refere-se a 1% do valor da causa, que é de R$ 13 milhões.

Em caso de descumprimento das medidas, pede-se a imposição de multa diária, a ser revertida para o Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística, sem prejuízo das demais sanções cabíveis por desobediência. A Defensoria aguarda a manifestação do juízo competente.