????TCE-AM notifica David Almeida por omissão em repasses à Câmara Municipal de Manaus

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou o prefeito de Manaus David Almeida (Avante) em uma ação que pede à prefeitura que regularize os repasses no valor de R$ 7,3 milhões para a Câmara Municipal de Manaus (CMM), segundo o portal O Convergente. A decisão monocrática é do conselheiro-relator Júlio Pinheiro.

A medida foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM. A representação contra o gestor do Executivo Municipal foi interposta pelo vereador Caio André (União), presidente da Casa, que aponta suposta omissão nos repasses de rendimentos financeiros provenientes das aplicações feitas sobre o duodécimo ao Poder Legislativo, referente aos últimos cinco anos.

De acordo com a decisão, o pedido formal para que o repasse fosse realizado ocorreu em setembro deste ano. No entanto, segundo a denúncia, o prefeito David Almeida negou a solicitação, alegando impossibilidade em atendê-la.

“O Representante alegou que essa postura do Poder Executivo constituía ato ilegal e abusivo, ferindo a autonomia financeira do Poder Legislativo e impedindo o funcionamento regular da Câmara Municipal. Diante desses argumentos, ao final o Representante, em sede de medida cautelar, requereu a imediata abertura de crédito orçamentário para efetivar o repasse do valor de R$ 7.315.739,98, intimando o Prefeito Municipal de Manaus, para que o faça no prazo de 5 (cinco) dias”, diz trecho do documento.

Na decisão, o relator explica que é necessário o preenchimento de requisitos legais e explica que determinar que o pagamento fosse efetuado de imediato, antes mesmo do contraditório, poderia trazer prejuízos ao Poder Público. Diante disso, Júlio Pinheiro apenas notificou o prefeito para que se manifeste sobre o caso em 5 dias.

Foi solicitado um posicionamento da Prefeitura de Manaus sobre a decisão do Tribunal de Contas, mas não houve retorno.

Decisão: