????TCE-AM sinaliza a prefeitos que não vai mais aceitar dispensas de licitação por conta da seca

Ao suspender na tarde desta segunda-feira (08), em medida cautelar uma contratação da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) para executar uma obra de R$ 119,1 milhões. a presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Lins, sinalizou que não vai aceitar mais dispensa de licitação por conta da emergência ocasionada pela severa estiagem que castigou o estado no ano passado, segundo o Blog do Hiel Levy. Por enquanto, todos os 62 municípios mantêm-se nesta situação.

A construtora Pomar é que prestaria o serviço à Secretaria de Infraestrutura para desobstrução do leito e dragagem nos igarapés do São Raimundo, Educandos e Tarumã.

A contratação suspensa ocorreu no dia 29 de dezembro, momento em que a estiagem dos rios, que motivou a ação, já não causava os mesmos prejuízos à população, segundo o TCE-AM.

Na representação foi apontado que essa dragagem do leito dos igarapés seria impraticável durante o processo atual de cheia, e que o ato deveria ter sido adotado nos piores meses de setembro e outubro, pior período da estiagem.

A medida cautelar foi fundamentada na constatação de que a situação de emergência que motivou a dispensa de licitação não mais se justifica, uma vez que o decreto que a respaldou é de setembro de 2023. O relatório destaca a presença do risco de possível dano irreparável ou de difícil reparação à administração pública.

Na decisão, a relatora em exercício, conselheira Yara Amazônia Lins, suspendeu a contratação e deu o prazo de 15 dias para que o secretário Municipal de Infraestrutura, Renato Frota Magalhães, se manifeste a respeito do caso apontado.