????TCE reprova contas e multa ex-presidente da Câmara de Jutaí em R$ 20 mil

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou a prestação de contas do exercício de 2021 da Câmara Municipal de Jutaí e determinaram que o então gestor responsável, Everaldo Jaques Costa, devolva aos cofres públicos R$ 20 mil em multas.

A decisão foi proferida na manhã desta segunda-feira (2) durante a 31ª Sessão Ordinária do Tribunal, que também contou com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da Corte de Contas amazonense.

Em seu voto condutor, o conselheiro-relator Mario de Mello destacou diversos atos praticados com grave infração à norma legal por parte do gestor, entre eles: déficits orçamentários sem justificativas adequadas; inadimplência e disponibilidades financeiras insuficientes; falta de transparência; controle patrimonial e almoxarifado ineficazes; falta de publicidade de compras e irregularidades em licitações; entre outros.

O gestor responsável possui 30 dias para realizar o pagamento das multas ou para recorrer da decisão do Tribunal.

Os conselheiros também determinaram que a atual gestão da Câmara Municipal de Jutaí justifique o déficit orçamentário e as inadimplências, atualize o Portal da Transparência com informações completas e disponibilize-as em tempo real.

Além disso, a gestão deve implementar controle eficaz de patrimônio e almoxarifado; regularizar o registro de bens; dar publicidade às compras realizadas; corrigir falhas em processos licitatórios; e reduzir as despesas com pessoal conforme a Constituição.