???? Manaus irá receber R$ 17,6 milhões da Lei Paulo Gustavo para investir no setor cultural

A cidade de Manaus será a primeira capital brasileira a receber os recursos da Lei Paulo Gustavo (LPG) por meio do Ministério da Cultura (MinC). Serão R$ 17,6 milhões em recursos enviados à capital para patrocinar projetos de cultura na região.

Os dirigentes da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), Osvaldo Cardoso e do Conselho Municipal de Cultura (Concultura), Tenório Telles, anunciaram que já estão sendo elaborados os editais para que os artistas e produtores culturais inscrevam seus projetos para concorrer. Os melhores projetos selecionados serão patrocinados até 31 de dezembro de 2023.

Integração ao SNC para não perder dinheiro

Para receber os recursos da LPG foi preciso a integração ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) vinculado ao Ministério da Cultura que faz a gestão da política nacional de cultura. Portanto, algumas medidas tiveram que ser tomadas para que Manaus estivesse apta a aderir ao sistema.

Isso porque a adesão ao SNC exige que exista uma lei e um plano de incentivo a cultura local. Por conta disso, a Prefeitura de Manaus correu contra o tempo para aprovar a Lei n° 2213/17, denominada Lei de Incentivo à Cultura, que concede incentivos fiscais a projetos culturais, sancionada em março deste ano.

Além disso, o Plano Municipal de Cultura de Manaus, projeto que se arrastava há mais de 10 anos, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e logo em seguida sancionado pelo prefeito David Almeida no dia 16 de maio.

Quais segmentos serão contemplados?

Do valor total à LPG, 72% (R$ 12,6 milhões) serão destinados, exclusivamente, ao setor do audiovisual para apoio às produções audiovisuais; reformas, restaurações e manutenção de salas de cinema; realização de festivais e mostras de filmes e apoio a micro e pequenas empresas do setor audiovisual.

Os outros 28% (R$ 4,9 milhões) devem ser destinados às demais áreas (dança, música, literatura, artes visuais, cultura popular, cultura étnica, teatro e circo).

Estigma e Fiscalização

Apesar de se tratar de um incentivo cultural, a Lei Paulo Gustavo levanta muitas polêmicas e é retratada de forma negativa. As leis de incentivos à cultura que a antecederam, como a Lei Rouanet, foram criticadas e por muitos consideradas um caminho para desvios de verbas públicas, enriquecimento ilícito e corrupção.

A LPG tem funcionamento diferente e foi criada para socorrer os artistas, que foram umas das classes mais afetadas pela pandemia da Covid-19. A verba total da lei é de R$ 3,8 bilhões e teve como fonte principal os superávits do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de outras fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).

As prestações de contas das verbas destinadas em Edital pelos estados e/ou municípios serão feitas à própria administração pública local, ou seja, quem recebe o recurso federal é responsável por fiscalizar sua aplicação.

Os parâmetros de prestação de contas estipulados pela LPG são frouxos e simplificados. Projetos beneficiados deverão apenas receber uma visita in loco de um representante da administração pública para que seja confirmado o cumprimento do objeto do projeto.

Na cartilha da LPG é explícita a falta de compromisso com a integridade dos gastos com dinheiro público. No documento, a prestação de informações em relatório de execução financeira é uma medida excepcional que deve ser adotada em último caso, apenas em caso de denúncia de irregularidade.

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