????Em voto, Fux diz que constituição não possibilita intervenção militar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou nesta sexta-feira (29/3) pelo entendimento de que a Constituição Federal de 1988 não permite uma “intervenção militar constitucional” nem dá espaço para o exercício de um “poder moderador” das Forças Armadas. Fux é o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PDT que …

Compartilhar em:

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou nesta sexta-feira (29/3) pelo entendimento de que a Constituição Federal de 1988 não permite uma “intervenção militar constitucional” nem dá espaço para o exercício de um “poder moderador” das Forças Armadas.

Fux é o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PDT que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. A ação busca dirimir controvérsia entre o artigo 142 da Constituição Federal — que trata do funcionamento das três Forças — e uma lei complementar de 1999 que traz normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

“Não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas, em completo descompasso com desenho institucional estabelecido pela Constituição de 1988”, diz o ministro em seu voto.

Fux sustenta que o texto constitucional não encoraja uma ruptura democrática e alega que a missão das Forças Armadas não dá espaço para o exercício do poder moderador dos militares:

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.

Compartilhar em: