A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai enviar uma contestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de multar em R$ 2 mil o advogado Paulo Faria, que atua na defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira. Conforme Moraes, Faria cometeu “litigância de má-fé” ao apresentar recursos. “Assim como …
???? OAB contesta no STF multa imposta a advogado de Silveira
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai enviar uma contestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de multar em R$ 2 mil o advogado Paulo Faria, que atua na defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira. Conforme Moraes, Faria cometeu “litigância de má-fé” ao apresentar recursos.
“Assim como o CNMP é responsável por punir os membros do Ministério Público e o CNJ é responsável por punir os juízes, cabe à OAB a responsabilidade de punir um advogado”, observou o presidente da OAB, Beto Simonetti, nesta sexta-feira, 5. “O procedimento adequado seria enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta ética do profissional. No entanto, isso não compete ao magistrado.”
De acordo com o procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, todos os precedentes citados por Moraes são anteriores à Lei 14.752/23, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.
“Em vigor desde dezembro de 2023, em mais uma vitória para a advocacia, o presidente da República sancionou a legislação, conferindo exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia”, constatou Simonetti, no documento.
Multa a advogado de Daniel Silveira
Na quarta-feira 3, Moraes rejeitou a progressão de pena de Silveira do regime fechado para o semiaberto. A defesa do ex-deputado fez a solicitação com base no reconhecimento do cumprimento de 16% do tempo de pena.
Moraes, porém, não considerou o argumento do advogado Paulo Faria. Conforme o juiz do STF, a condenação de Silveira tem duas penas. A primeira é composta de cinco anos e três meses de reclusão, enquanto a segunda é de três anos e seis meses de reclusão.
De acordo com o magistrado, o cálculo de 16% realizado pela defesa “não considerou o porcentual adequado previsto para condutas criminosas” pelas quais o STF condenou Silveira. Moraes observou que isso ocorreu “mediante emprego de violência e grave ameaça”, no caso, 25%.
Além de rejeitar a ação da defesa de Silveira, Moraes multou Faria em R$ 2 mil, por suposta litigância de má-fé, em virtude do que seria repetição de sustentação já rejeitada pela Corte.
