???? Ex-presidente da Comissão de Anistia aciona Justiça contra gestão Lula

O advogado João Henrique Nascimento de Freitas, que foi presidente da Comissão de Anistia durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), ingressou com uma ação na Justiça Federal para anular portarias publicadas no governo Lula que concederam anistia ao deputado federal Ivan Valente (PSol-SP), ao diretor do Instituto Lula Paulo Okamotto e a outras quatro pessoas.

Freitas pede também que o valor das indenizações seja ressarcido aos cofres públicos. As anistias somam R$ 2,7 milhões. Ivan Valente, Paulo Okamotto e as outras quatro pessoas tiveram o pedido de anistia negado, num primeiro momento, pela Comissão de Anistia durante os governos Temer e Bolsonaro. No entanto, o órgão colegiado, já sob a atual gestão petista, reabriu os processos e concedeu as indenizações.

O grupo foi contemplado em portarias publicadas no dia 25 de maio de 2023. Os textos foram assinados pelo então ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida – que também foi arrolado como réu na ação impretrada por Freitas.

Para o advogado, a gestão reverteu decisões administrativas já consolidadas, o que afrontaria a lei e os princípios constitucionais, além de causar insegurança jurídica. “Tais decisões não poderiam ocorrer, uma vez que todos os atos impugnados já estavam na órbita da coisa julgada administrativa”, diz a petição obtida pela coluna Tácio Lorran.

Procurada pela coluna, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que “a União ainda não foi intimada na referida ação”. O Ministério dos Direitos Humanos, Okamotto e Valente não se manifestaram.

Fonte: Metrópoles

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