ANTAQ suspende definitivamente “taxa da seca”, e ACA comemora decisão histórica

Por Redação Foco no Fato

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu, em caráter definitivo, suspender integralmente a cobrança da chamada “taxa da seca” aplicada por armadores em operações com origem ou destino no Porto de Manaus. A medida representa uma vitória histórica para o setor produtivo do Amazonas, após intensa atuação da Associação Comercial do Amazonas (ACA).

A ACA havia protocolado ação junto à Agência solicitando a suspensão da cobrança, alegando ausência de fundamentos técnicos, econômicos e hidrológicos que justificassem o adicional. A ANTAQ reconheceu que a taxa vinha sendo aplicada de forma antecipada, especulativa e sem lastro real nas condições de navegabilidade do Rio Negro.

Em nota oficial, a entidade comemorou a decisão, classificando-a como “um marco regulatório de coerência e justiça econômica”. “É uma vitória para o Amazonas e para o Brasil, pois restabelece a coerência técnico-regulatória e garante previsibilidade, segurança jurídica e respeito aos fundamentos constitucionais da atividade regulatória”, destacou a ACA.

A Associação também ressaltou o apoio político e institucional do deputado federal Pauderney Avelino (União-AM), que defendeu publicamente os interesses da Zona Franca de Manaus (ZFM) e do setor industrial regional durante as discussões do caso.

Segundo a Agência, a decisão reafirma princípios da Lei nº 10.233/2001 e da Política Nacional de Transportes, como interesse público, modicidade tarifária, equilíbrio regulatório e proteção ao usuário.

Com a homologação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, a cobrança da LWS fica definitivamente proibida, impedindo impactos econômicos significativos que poderiam atingir toda a cadeia produtiva e o custo final dos produtos no Amazonas e nas exportações pela ZFM.

A decisão cria um precedente nacional que reforça a competitividade logística da região Norte e protege o modelo econômico da Zona Franca de Manaus.