Após recusar acordo do governo, Prefeitura de Manaus consegue aprovação de Passe Livre Estudantil na CMM

Após não aceitar o acordo do Governo do Amazonas, o Projeto de Lei da Prefeitura de Manaus para a concessão da gratuidade do Passe Livre Estudantil permanente foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) na última terça-feira (08) em regime de urgência, a pedido da própria prefeitura. A gratuidade do transporte coletivo vai alcançar a rede municipal de ensino. Agora o texto segue para sanção do prefeito David Almeida (Avante).

A proposta do governo sugeria o pagamento do subsídio diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram). A proposta também foi recusada pelo próprio Sinetram. Diante do impasse, o governo recorreu à Justiça e obteve decisão favorável.

A sentença reconheceu o direito do Estado de adquirir as meias-passagens pelo valor de R$ 2,50 e determinou que tanto o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) quanto o Sinetram se abstenham de impedir o acesso dos alunos da rede estadual ao transporte coletivo gratuito. Em caso de descumprimento da ordem, o juiz fixou multa diária de R$ 100 mil.

Para garantir a gratuidade, o estudante deve comprovar sua matrícula e cumprir a frequência mínima exigida pela Secretaria Municipal de Educação (Semed). Além de ter seu cadastro no Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) e entre outros requisitos. A gratuidade passa a valer a partir de 2026 para mais de 212 mil alunos.

Como vai funcionar

O benefício será efetivado a partir do ano letivo de 2026 e terá as seguintes regras:

•⁠ ⁠Cada estudante terá direito a até 44 passagens por mês, não acumulativas;
•⁠ ⁠Caso a cota termine antes do fim do mês, o aluno poderá comprar até 16 passagens adicionais com meia-passagem;
•⁠ ⁠Para ter acesso ao Passe Livre, é necessário;
•⁠ ⁠Estar matriculado regularmente na rede municipal de ensino;
•⁠ ⁠Comprovar frequência escolar mínima validada pela Semed;
•⁠ ⁠Residir a mais de uma milha (cerca de 1,6 km) da unidade escolar;
•⁠ ⁠Usar exclusivamente o cartão eletrônico estudantil, pessoal e intransferível.