Começa a valer lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres

Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos como medida de defesa pessoal. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União.

Pela nova legislação, o produto poderá ser utilizado apenas para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. A lei também determina que o uso seja interrompido assim que a ameaça for controlada.

O texto aprovado pelo Congresso previa a autorização para mulheres a partir de 16 anos com consentimento dos responsáveis, mas esse trecho foi vetado pelo presidente.

Também foi vetado o dispositivo que obrigava o registro de boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do spray.

O spray de pimenta é produzido com extrato de oleoresina de capsicum, substância derivada da pimenta que causa ardência nos olhos, na pele e nas mucosas. Antes da nova lei, a comercialização e o uso eram restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas.