CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova LDO para 2022 com prioridade a vacinas, creches e habitação. Fundo Eleitoral de 5,7 Bi também foi aprovado.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira de manhã (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO — PLN 3/2021), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. O texto será votado pelo Congresso Nacional ainda nesta quinta. A análise já foi iniciada na Câmara dos Deputados, no começo da tarde, e em seguida a proposta deve ser avaliada pelos senadores.

Para votar o relatório, que foi apresentado somente na noite de quarta-feira (14), às 23h50, a CMO abriu mão de um prazo regimental de três dias de análise.

O relatório do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) incorporou como prioridades:

• Programa Nacional de Imunização (PNI);
• Agenda para a primeira infância;
• Despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes;
• Ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.

Juscelino Filho destacou a necessidade de recursos para intensificar a vacinação no país. “Pretende-se garantir campanhas de utilidade pública para conscientizar a população acerca de medidas preventivas e de cuidados com a saúde e prover assistência à população, como pilares de uma política sistêmica”, apontou.

O relator também espera que a LDO 2022 permita a verdadeira retomada da política habitacional. “O programa Casa Verde e Amarela foi lançado, mas não se celebraram contratos para novas unidades. Hoje se dá apenas continuidade a projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida que não haviam sido entregues”, apontou.

Eleições

Vários parlamentares criticaram o aumento dos recursos para financiamento eleitoral em 2022, via fundo partidário, que, pelo relatório, passarão de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.

“Todos sabemos que ano que vem é ano eleitoral, e o Fundo de Financiamento de Campanha tem papel no exercício da democracia dos partidos, justificou o relator.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) lamentou que, para cobrir o aumento, foram transferidos 25% da verba da Justiça Eleitoral. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra o aumento de recursos.

“Fundo eleitoral não democratiza, uma vez que o dinheiro se concentra na mão de caciques eleitorais, que fazem a distribuição com os critérios que eles julgam legítimos. Em um país sem saneamento e com escolas fechadas há um ano e meio, é um absurdo destinar R$ 6 bilhões para fazer campanha política. Essa não é a prioridade” disse a deputada.

Entretanto, o congresso aprovou o montante previsto que representa um aumento de 185% no comparativo aos R$ 2 bilhões de verba pública destinadas ao fundo eleitoral na última eleição.

Ressalvas ao contingenciamento

O relatório destacou ações e programas que terão os recursos poupados de contingenciamento em 2022. Entre as iniciativas para resguardar os recursos de contingenciamento, estão ações voltadas às despesas com os seguintes itens:

• Realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico, pelo IBGE;
• Segurança pública;
• Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral;
• Universalização do acesso à internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital;
• Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária e Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária, no âmbito da Embrapa.

Estimativas para 2022

O relatório de Juscelino Filho manteve as estimativas do governo para a economia no ano que vem: salário mínimo de R$ 1.147; inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5% e taxa básica de juros média de 4,7%. No entanto, o relator considera os parâmetros macroeconômicos conservadores, diante da expectativa de reaquecimento da economia.

“Uma variação positiva do PIB, para além da previsão deste PLDO, deverá ensejar o encaminhamento pelo Poder Executivo de PLN para rever os agregados macroeconômicos e as previsões de resultados fiscais”, espera Juscelino Filho.

Com isso, o Congresso poderá modificar as políticas públicas para adequá-las ao novo cenário. A estimativa poderá já constar do projeto de lei orçamentária para 2022, que será encaminhado ao Congresso em agosto.

A LDO prevê um déficit de R$ 170,474 bilhões nas contas públicas do governo federal em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB.

O relatório de Juscelino Filho garantiu recursos para concursados da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e para o reajuste de agentes comunitários de saúde.

Execução do Orçamento

O projeto original do Poder Executivo modificava as regras de antevigência para execução do Orçamento, que têm validade enquanto a lei orçamentária não for sancionada. É o que aconteceu com o Orçamento de 2021, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro somente em 22 de abril.

O texto original previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações. No entanto, o relatório de Juscelino Filho restringiu a execução provisória apenas às despesas correntes inadiáveis, além das obrigatórias. “Essa autorização deve-se dar de forma parcimoniosa, tendo em vista tratar-se de exceção à exigência constitucional de prévia deliberação pelo Poder Legislativo”, argumentou o relator.

Com isso, será necessário aguardar a aprovação e a sanção do projeto de lei orçamentária para 2022 para dar início à execução regular das despesas de capital ou das despesas correntes que não sejam inadiáveis.

Municípios

O relatório permite a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. Esse dispositivo já constava no PLN 2/2021, que alterava a LDO deste ano; foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, porém depois restabelecido pelo Congresso após a derrubada do veto. “Isso dá a possibilidade a políticas públicas chegarem a municípios que enfrentam dificuldades de antigos gestores”, disse Juscelino Filho.

Outros dispositivos melhoram a dinâmica dos contratos de repasses a municípios e estados. “Vedamos a possibilidade de a Caixa Econômica Federal cobrar além dos 4,5% de taxa de administração. Na ponta, vimos que a Caixa estava cobrando mais tarifas”, alertou.

O relator simplificou o processo das transferências, permitindo que o detalhamento de localidades e vias seja requisitado apenas na apresentação do projeto de engenharia. “Na proposta, será necessário apenas apontar o estado ou município onde será realizada a obra.”

Juscelino Filho ainda dá prioridade para transferências a entes de menor índice socioeconômico. De acordo com o relatório, a projeção de resultado primário de estados e municípios para 2022 não constitui meta, nem será passível de compensação com os demais resultados primários, como ocorria em exercícios anteriores.

A projeção de resultado dos entes subnacionais balizará tão somente a concessão de limites para contratação de operações de crédito e a concessão de garantias da União a essas operações. Portanto, o substitutivo não incorpora meta de resultado primário para os demais entes.

Salário mínimo

Parlamentares da oposição cobraram o reajuste do salário mínimo com a incorporação do aumento real do PIB em 2019.

— O salário mínimo tem de ser recomposto e vem sendo reajustado muito abaixo do que deveria. Salário mínimo deve ser valorizado. A inflação já passou 8%, com aumento dos combustíveis, do gás e de alimentos — defendeu o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Seguindo recomendação de Juscelino Filho, a comissão rejeitou destaque de Zarattini para o reajuste maior do salário mínimo. A LDO não pode fixar salário mínimo e esse assunto tem de ser tratado por lei específica, argumentou o relator.

“Orçamento secreto”

O relatório também foi criticado por causa da recolocação das emendas de relator-geral ao Orçamento (RP9).

“Essas emendas foram classificadas recentemente como orçamento secreto. É um grave erro que o Parlamento comete na forma de distribuir recursos. Não vai terminar bem” apontou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), para quem falta transparência na elaboração do parecer.

Recorde

Além das emendas ao anexo, foram apresentadas outras 1.890 ao texto, totalizando 2.663 emendas. Segundo a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas, é um recorde. Como comparação, no ano passado foram apresentadas 2.232 emendas ao projeto da LDO 2021.

O Congresso aprovou o Orçamento para 2021 apenas em 25 de março. Por isso, a CMO foi instalada somente em 7 de julho, quando normalmente inicia os trabalhos em abril. A aprovação da LDO é necessária para que o Congresso entre em recesso formalmente, entre 18 e 31 de julho.

Com informações da Agência Câmara de Notícias e Estadão.