Justiça determina restabelecimento do Passe Livre Estudantil em Manaus no prazo de 24 horas

Magistrado fixou multa diária de R$ 50 mil para cada instituição, individualmente, limitada inicialmente a R$ 1 milhão por órgão

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A Justiça do Amazonas determinou o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil para alunos da rede estadual de ensino em Manaus que estavam cadastrados como beneficiários em 1º de novembro de 2026. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, que responde pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.

Conforme a determinação, os estudantes terão direito a duas passagens por dia letivo até o encerramento do calendário escolar da rede estadual em 2026.

A decisão foi proferida pelo magistrado estabeleceu prazo de 24 horas, a contar da intimação, para que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) realize os procedimentos necessários dentro de suas atribuições. Já o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) deverá executar as recargas, suspensas desde o último dia 2.

Para assegurar o cumprimento da medida, o magistrado fixou multa diária de R$ 50 mil para cada instituição, individualmente, limitada inicialmente a R$ 1 milhão por órgão.

Repasses

A decisão também estabeleceu obrigações financeiras ao Governo do Amazonas. O Estado deverá pagar ao Sinetram R$ 3 milhões no prazo de 24 horas após a intimação, como antecipação referente ao mês de novembro de 2026. Outro repasse, no mesmo valor, deverá ser realizado até 5 de dezembro, referente ao mês de dezembro.

O magistrado determinou ainda que o Governo do Estado encaminhe, em até 24 horas, ao Sinetram e ao IMMU, a relação atualizada dos estudantes beneficiários, para permitir ajustes de inclusão e exclusão nos cadastros. A ausência dessa lista, no entanto, não poderá atrasar ou impedir o restabelecimento das recargas.

O juiz também manteve o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram. O valor deverá ser liberado à entidade após a comprovação do restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil.

Por outro lado, foram indeferidos os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU. Permanecem, contudo, as determinações para que o Governo do Estado, a Prefeitura de Manaus e o IMMU não pratiquem qualquer ato que dificulte o cumprimento da decisão judicial.

Entenda o caso

Na semana passada, o juiz Ronnie Frank conduziu uma audiência de conciliação entre as partes. Na ocasião, o Governo do Amazonas propôs o pagamento de R$ 3 milhões referentes a novembro e outros R$ 3 milhões relativos a dezembro, considerando o transporte de 44 mil estudantes da rede estadual.

O IMMU pediu prazo para avaliar a proposta. A Prefeitura de Manaus, por sua vez, informou que não poderia aderir ao acordo como responsável pelo custeio, mas não se opôs a uma composição entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que fosse operacionalmente viável e não gerasse impacto sobre os cofres municipais ou o subsídio tarifário, conforme trecho da decisão judicial.

Na sexta-feira (13), em novo despacho, o magistrado declarou prejudicada a possibilidade de solução consensual e determinou a remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública.

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