MPAM investiga possíveis irregularidades de asfaltamento em estrada de Coari

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Coari, instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar denúncias de supostas irregularidades na execução e conclusão do serviço de obras de asfaltamento da estrada que liga a comunidade de Mamiá, por parte da empresa contratada pela prefeitura local.

A portaria inicialmente foi instaurada para acompanhar a fiscalização de uma Notícia de Fato (demanda) no final do ano de 2022 que motivou uma inspeção da Promotoria de Justiça no local. Na ocasião, foi constatado que o asfaltamento estava mal concluído, mesmo que as obras tenham custado alto para o município. Conforme a promotoria, contraria o artigo 37 da Constituição Federal (CF), que determina a administração pública obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ainda segundo o artigo 37 da Constituição, determina que a lei deve estabelecer os prazos de prescrição para irregularidades praticadas por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário público.

O promotor de Justiça Bruno Escórcio Cerqueira Barros, titular da comarca e autor da ação, utilizou como argumento a Lei Federal das Licitações, que determina que os contratos públicos deverão ser executados integralmente entre as partes, com as cláusulas e normas afixadas mencionando as consequências que poderão ser aplicadas em casos de ausência de execução total ou parcial.