Ação visa garantir atendimento de qualidade para a população em unidade de saúde manauara
Diante da possível atuação irregular de médicos na Maternidade Dr. Moura Tapajóz (MMT), que estariam atuando em hospitais particulares no horário de serviço na unidade de saúde, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a investigação iniciada pela Comissão Permanente de Sindicância e Ética no Trabalho (Copset), da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa).
A medida é de autoria da 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP). De acordo com a denúncia, que deu origem ao procedimento, obstetras plantonistas estariam orientando pacientes a buscar atendimento em outras unidades de saúde, em virtude da escassez de profissionais, atribuída majoritariamente à frequência de afastamentos médicos de servidores concursados.
No entanto, esses servidores estariam supostamente atuando em cooperativas e hospitais particulares nos mesmos dias dos afastamentos ou em datas próximas. Tal conduta pode indicar uso indevido de atestados médicos, além de possível prática de falsidade ideológica.
A 58ª PRODHSP solicitou à Semsa que encaminhe a previsão para a conclusão do procedimento investigatório da Copset, com o intuito de possibilitar a instrução e o encerramento do procedimento administrativo.
A medida, assinada pela promotora de Justiça Luissandra Chíxaro de Menezes, tem como base os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo de competência do poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
