Parecer apresentado à CCJ aprova redução da jornada para 40 horas, dois dias de descanso e rejeita 12 …
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Documento de regularização permite segurança jurídica e o reconhecimento oficial da propriedade dos imóveis às beneficiárias
Segundo os advogados, serão entregues todas as armas listadas na decisão
Unidade inédita vai levar castração gratuita e serviços veterinários a comunidades ribeirinhas
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