TCE-AM valida contrato de R$ 1 milhão na CMM e rejeita denúncia de irregularidade

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) analisou uma representação com pedido de medida cautelar, interposta pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), envolvendo a contratação emergencial de serviços pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). A Corte concluiu que não houve irregularidade no processo de contratação sem licitação para serviços de copeiragem, jardinagem, ajudantes e garçons, com um custo adicional de quase R$ 1 milhão.

A contratação abrange atividades consideradas essenciais para o funcionamento diário da Casa Legislativa.

A decisão, assinada pelo conselheiro-relator Josué Cláudio de Souza Neto, afirma que a contratação direta ocorreu dentro dos limites da legalidade, considerando o encerramento do contrato anterior no início da atual legislatura. Conforme já havia sido informado à imprensa pelo presidente da CMM, David Reis (Avante), não houve possibilidade de renovação do contrato anterior, pois ele venceu logo no começo da nova gestão.

“Ao analisar o motivo da dispensa de licitação, em caráter emergencial, verifico a necessidade de manter a contratação considerando o serviço realizado, de modo que a suspensão acarretaria prejuízos pontuais à rotina administrativa, bem como o comprometimento da apresentação das instalações físicas do Poder Legislativo Municipal, com a possível deterioração de áreas verdes, a continuidade das atividades administrativas, na imagem institucional do jurisdicionado e gerar custos elevados e onerosidade excessiva. Assim sendo, assegura o pleno funcionamento da Câmara Municipal de Manaus, de modo que a contratação emergencial encontra guarida legal”, afirmou o conselheiro em trecho da decisão.

Diante da análise, o TCE-AM indeferiu o pedido de medida cautelar, permitindo que o contrato siga em vigência e que a representação continue sendo avaliada em rito ordinário. A decisão ressalta a necessidade de garantir a continuidade dos serviços de copeiragem, jardinagem, ajudantes e garçons, bem como a estabilidade das operações internas da Câmara.

Contratações

O vereador David Reis (Avante) foi criticado por realizar contrato sem licitação para serviços de copeiragem, jardinagem, ajudantes e garçons, com um custo adicional de quase R$ 1 milhão. A justificativa apresentada foi a urgência, apesar de não haver indícios de necessidade emergencial.

Ele também realizou contratações nos valores de R$ 1,7 milhão, R$ 200 mil, R$ 1,5 milhão e R$ 549 mil para serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva em infraestrutura predial; manutenção de Estação de Tratamento de Efluentes (ETE); limpeza na sede da Casa; e serviços de desinsetização, desratização, dedetização (insetos, roedores, cupins, escorpiões e pombos) nas dependências e instalações do prédio. As contratações totalizaram quase R$ 5 milhões.