???? Associação Comercial do Amazonas pede para ser incluída no processo que trata de PIS/COFINS nas importações da ZFM

A Associação Comercial do Amazonas (ACA) apresentou, na última sexta-feira (9), uma petição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser incluída no processo que discute a aplicação de PIS/COFINS nas importações da Zona Franca de Manaus (ZFM). O tema será debatido no Senado no contexto dos incentivos fiscais da Zona Franca e da aprovação da reforma tributária.

Na petição, assinada pelos advogados Pedro Câmara e Arthur Reis, a ACA justifica que todos os assuntos relacionados às prerrogativas e à economia da ZFM são de seu interesse, pois qualquer ameaça aos incentivos pode afetar os setores que a associação representa.

De acordo com Pedro Câmara, advogado e diretor da ACA, a principal preocupação é a substituição do PIS/COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ele alerta para o risco de que, se a proposta for aprovada da forma como saiu da Câmara, a tese que isenta as vendas internas da ZFM de PIS/COFINS pode ser desconsiderada, impactando diretamente o comércio local.

“Se essa tese passar do jeito que veio da Câmara, o comércio aqui vai acabar. Então a gente precisa agir participando desses debates para que isso não aconteça e o comércio seja preservado”, declarou Câmara.

A ZFM, que desempenhou um papel crucial no desenvolvimento de Manaus, é um pilar estratégico para setores como o de eletroeletrônicos, que dependem dos incentivos fiscais para manter sua competitividade internacional. O advogado aponta que, sem esses benefícios, empresas da região podem perder sua vantagem em relação a outras partes do Brasil, afetando o crescimento e a sustentabilidade do setor comercial local.

No Senado, onde o senador Eduardo Braga é relator da reforma tributária, há a possibilidade de flexibilizar o dispositivo 435, que impacta diretamente o comércio da ZFM. A preservação dos incentivos é vista como essencial para manter o desenvolvimento econômico da região, responsável por gerar uma receita anual de aproximadamente R$ 6,6 bilhões em Manaus e áreas metropolitanas, colocando a capital amazonense como a oitava maior economia do país.

Apesar de a reforma tributária ser defendida pelo governo federal como uma medida para impulsionar o crescimento econômico e reduzir desigualdades sociais, há receios de que ela possa comprometer os benefícios fiscais da ZFM, uma base vital para a economia da Região Norte.