???? Com benefícios à Zona Franca mantidos, Câmara vota Reforma Tributária nesta terça-feira (17)

O parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024), que regulamenta a Reforma Tributária, manteve os benefícios à Zona Franca de Manaus (ZFM), que foram aprovados pelo Senado, inclusive as isenções fiscais ao refino de petróleo na zona incentivada. Após um dia de intensas negociações, o relatório foi lido em plenário na última segunda-feira (16), mas a votação foi adiada para a tarde desta terça-feira (17).

O PLP 68/2024 vai substituir cinco tributos por três: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – de nível estadual; o PIS, Cofins e IPI darão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – da esfera federal; e o ISS, hoje da alçada municipal, se tornará o Imposto Seletivo (IS), criado para tributar bens que ofereçam danos à saúde e ao meio ambiente.

O IBS e o CBS vão compor o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que deve entrar em vigor no período de 2027 a 2032. A expectativa do relator é que a implantação do novo sistema tributário nacional leve a uma redução do IVA para 25%.

Sobre os pontos que mantêm a competitividade do modelo Zona Franca de Manaus, Lopes disse que cumpriu um acordo feito entre Câmara e Senado como estratégia para aprovar a Reforma Tributária. Ele ressaltou que manteve o refino de petróleo no seu parecer porque o refino, a venda e a distribuição ficarão restritos à área de abrangência da ZFM.

“O texto foi amarrado no Senado. Para a gente concordar, tem que restringir só à ZFM. Antes, você refinava lá com incentivo, distribuía para o Brasil e comercializava. Então a gente falou: não hipótese nenhuma de acordo nesse sentido. Aí eles produziram um texto, onde limitava só à ZFM”, explicou.

O tema, porém, é objeto de um destaque do Partido Liberal (PL), a ser votado nesta terça-feira, que pede para suprimir a mudança que permite isenção fiscal ao refino de petróleo na ZFM.

Do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aprovadas no Senado, foram mantidas, ainda, a isenção de PIS/Cofins para o comércio varejista de Manaus, medida que vale para as Áreas de Livre Comércio; a exclusão do redutor de dois terços do cálculo do crédito estímulo, aplicável às vendas de indústrias incentivadas para o território nacional; a extensão do percentual de 100% para cálculo do crédito presumido para todos os produtos que possuíam esse percentual na legislação do ICMS do Amazonas.

Lopes também manteve ampliação do prazo para utilização dos créditos presumidos de seis meses para cinco anos; o aumento do rol de produtos cujo crédito da CBS é ampliado de 2% para 6%, incluindo aqueles que tenham sido industrializados na ZFM em 2024, os que tenham projeto técnico aprovado pela Suframa até a data de publicação da Lei Complementar e os que estejam sujeitos à alíquota zero de IPI em 31 de dezembro de 2023.

Permaneceram no texto da Câmara, ainda, a definição de alíquota mínima de 6,5% de IPI para produtos sem similar nacional que venham a ser produzidos na ZFM; e, por último, a previsão de alíquota zero de CBS bem material nacional ou serviço prestado fisicamente quando destinados à pessoa física ou jurídica localizada na ZFM – regra também aplicada às Áreas de Livre Comércio.

O parecer favorável ao projeto manteve a maioria das mudanças aprovadas no Senado, mas retirou a redução de 60% dada ao saneamento básico que, segundo Lopes, aumentariam a alíquota padrão em 0.38 ponto percentual, e excluiu a redução de alíquota para água mineral e bolachas, que significariam 0.13 ponto percentual a mais.

“Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, sustentou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a apreciação do texto final para esta terça-feira, porque o plenário estava vazio, mesmo os deputados podendo votar remotamente. Para a votação final, a presença será obrigatória.

Outro item do PLP 68/2024, que havia sido aprovado no Senado foi a retirada das bebidas açucaradas da tributação pelo IS, que Lopes retornou ao texto original da Câmara, voltando a taxação. Um destaque do partido Solidariedade propõe que passe a valer o que os senadores aprovaram, retirando os açucarados do IS novamente.

O deputado Saullo Vianna (União) disse que havia um acordo entre os líderes da Câmara de não oferecer destaques (para modificar o texto) durante a votação da matéria. “Se realmente manter de não ter destaques, vai ser uma votação rápida e, no que a gente precisa, que é manter o que veio do Senado, isso até agora está assegurado e aí nós vamos ter a vitória que a gente precisa para a Zona Franca”, afirmou.

Sobre o destaque para tirar a taxação das bebidas açucaradas pelo Imposto Seletivo, Vianna ressaltou que há diferenças entre bebida açucarada e concentrado, fabricado na ZFM, que está preservado com a manutenção dos incentivos fiscais do modelo.

“O que é importante para o Amazonas é a questão do concentrado, que permanece da forma que está, ou seja, não tem perda. E no caso das bebidas açucaradas, no caso o refrigerante, ele vai para o IS, é um imposto maior do que a alíquota padrão e isso é uma questão que se enquadra no que é o conceito do IS, que são produtos, por exemplo, que fazem mal à saúde”, ressaltou.

Dirigentes industriais acompanham votação
Representantes do setor industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM) passaram o dia acompanhando o desenrolar das negociações e discussões, para saber se todos os pontos aprovados no Senado seriam ou não contemplados no relatório do relator Reginaldo Lopes.

Com a confirmação no texto do relator, o presidente-executivo do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), Lúcio Flávio Moraes de Oliveira, se disse otimista de que a votação desta terça-feira vai confirmar as mudanças do Senado.

“A bancada do Amazonas fez o trabalho dela como foi feito no Senado, de convencimento dos deputados de aprovar o texto, que se refere à ZFM, mantendo as vantagens comparativas da mesma forma que veio do Senado”, afirmou.

O presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, disse acreditar que os acordos construídos no Senado e ratificados na Câmara dão segurança para avançar rumo à aprovação do texto de Lopes.

“Isso demonstra que o Congresso, de fato, olha para a Zona Franca de Manaus e compreendeu que não tem ganho adicional, é realmente a manutenção do que se tem, que é o que a gente pede, mas vamos ter que aguardar (a votação)”.

Mudanças propostas por Reginaldo Lopes

BEBIDAS AÇUCARADAS: voltam a ser tributada pelo Imposto Seletivo (IS), o “imposto do pecado”;
SANEAMENTO BÁSICO: retira a redução de 60% de IBS e CBS, mas manteve no cashback, sistema que permite a devolução parcial do pagamento do serviço às famílias de baixa renda;
ÁGUA MINERAL E BISCOITOS: retira a redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS;
MEDICAMENTOS: retorno da lista aprovada pelo texto original da Câmara com isenção do IBS e da CBS. O Senado havia aprovado a necessidade do Executivo enviar uma lei ao Congresso com a lista.

Fonte: Revista Cenarium