???? Ex-gestor da Câmara Municipal de Japurá é multado em R$ 25 mil por contas irregulares

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 25 mil o ex-gestor da Câmara Municipal de Japurá, interior do Amazonas, Elenilton Ferreira Nogueira, por irregularidades nas contas de 2022. A decisão foi tomada durante a sessão Ordinária desta terça-feira (3). Elenilton Ferreira Nogueira tem 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão.

Segundo o relatório apresentado pelo conselheiro Érico Desterro, foram identificadas diversas impropriedades passíveis de multa. Entre elas, indícios de acúmulo de cargos públicos devido à falta de comprovação de compatibilidade de horários ou a ausência de declarações informando a não ocupação de outros cargos pelos vereadores.

Outras irregularidades incluem o descumprimento do prazo de publicação dos demonstrativos dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), pagamento de diárias como complementação salarial durante o recesso parlamentar, excesso de cargos comissionados, entre outras falhas.

Em seu voto, o conselheiro recomendou que a Câmara Municipal de Japurá planeje os deslocamentos, de forma a priorizar atividades administrativas em períodos regulares, fortaleça os mecanismos de controle interno e exija dos vereadores declarações sobre a não acumulação de cargos públicos com incompatibilidade de horários, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988.