????Concurso da Câmara de Tabatinga é suspenso por indícios de irregularidades

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu nesta terça-feira (03), por meio de medida cautelar, a realização do concurso público da Câmara Municipal de Tabatinga, com provas previstas para o dia 29 de dezembro de 2024. A decisão foi tomada pelo conselheiro Josué Cláudio Neto após análise de uma representação que apontou irregularidades no edital 01/2024.

Entre os problemas identificados estão a ausência de previsão de recursos para o edital, a exigência indevida de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cargos que não demandam essa qualificação, erros no conteúdo programático, além da falta de clareza nas descrições dos cargos oferecidos e suas atribuições.

Conforme o texto da decisão, as falhas comprometem a legalidade e a transparência do concurso, em desrespeito à legislação vigente, como a Lei Estadual nº 4.605/2018, que regula os concursos no Amazonas.

O conselheiro determinou a suspensão imediata do concurso e a anulação do edital até que as correções sejam feitas, para garantir a legalidade e a transparência do processo seletivo.

A Câmara Municipal de Tabatinga foi notificada e terá 15 dias para apresentar justificativas. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (03) do Diário Oficial Eletrônico (DOE) e pode ser acessada pelo endereço virtual doe.tce.am.gov.br.