Tramita em regime de urgência o Projeto de Lei 456 de 2024, que acrescenta um dispositivo à Lei 552 de 14 de dezembro de 2023 ao “Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e dá outras providências”, que fornece a possibilidade de ex-vereadores e seus familiares aderir ao …
????Plano de saúde para vereadores não reeleitos e dependentes pode ser aprovado na CMM
Tramita em regime de urgência o Projeto de Lei 456 de 2024, que acrescenta um dispositivo à Lei 552 de 14 de dezembro de 2023 ao “Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e dá outras providências”, que fornece a possibilidade de ex-vereadores e seus familiares aderir ao plano de saúde e/ou odontológico. A informação é da Rede Onda Digital.
O texto de autoria da Mesa Diretora seguiu para análise e emissão de parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), segundo consulta realizada no SAPL.
Conforme o documento, o plano será ofertado aos ex-vereadores “com os mesmos valores ofertados aos servidores, desde que fiquem responsáveis pelo pagamento integral, por meio de boleto expedido pela entidade contratada ou conveniada pela Administração”.
“A medida visa atender ao apelo de ex-vereadores, muitos dos quais acabam ficando sem plano de saúde após concluírem seus mandatos na Câmara Municipal de Manaus”, diz a justificativa do projeto.
Em clima de despedida das atividades parlamentares, os vereadores que não conseguiram se reeleger podem conseguir o benefício para eles e seus familiares com a possível aprovação do projeto.
Por fim, o Projeto de Lei informa que está “em consonância com a alínea “a” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno”.
Integrantes da Mesa Diretora
Caio André (presidente), Yomara Lins (1ª vice-presidente), Everton Assis (2º vice-presidente), Lissandro Breval (3º vice-presidente), João Carlos (secretário-geral), Glória Carrate (1º secretário), Jaildo Olilveira (2º secretário), Ivo Neto (3º secretário), Rosilvado Cordovil (corregedor) e Capitão Carpê (ouvidor).
Destes, Caio André, Lisssandro Breval e Glória Carrate não conseguiram se reeleger nas eleições municipais deste ano.
Projeto de Lei:
