????TJAM promove acordos de conciliação em precatórios até 19 de dezembro

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de sua Central de Precatórios, convoca credores que tenham como devedor o Município de Manaus, suas autarquias e fundações para que manifestem interesse na realização de acordos de conciliação até a próxima terça-feira (19).

A iniciativa foi promovida pelo Tribunal de Justiça que tornou público o Edital n.º 001/2023, que trata do Acordo Direto dos precatórios do Município de Manaus.

Conforme o edital, podem participar do acordo os credores que tiverem interesse na conciliação de crédito decorrente de precatórios apresentados até 02/04/2023, expedidos exclusivamente no TJAM, desde que não tenham sido objeto de compensação tributária.

O formulário de requerimento e o edital estão disponíveis na página da Central de Precatórios, onde também pode ser acessada a cartilha sobre o Acordo Direto (https://www.tjam.jus.br/index.php/precatorios-principal).

Junto com o formulário, devem ser anexados os documentos listados, conforme o caso do credor, com envio no processo do precatório em tramitação no sistema SAJ. As propostas serão organizadas de acordo com a ordem cronológica de expedição dos precatórios e o acordo direto abrangerá todo o crédito do precatório expedido.

Segundo o edital, será aplicado o deságio de 40% na celebração do acordo. No total, o valor inicial disponibilizado para acordo é de R$ 31,2 milhões, podendo haver aportes no prazo de validade do edital (28/06/2024).

Os casos que não entrarem no acordo direto aguardarão o pagamento pela ordem cronológica. Mais detalhes podem ser consultados nos documentos disponíveis na página da Central de Precatórios.

O que são precatórios?

Conforme o portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva.

Os precatórios podem ter natureza alimentar – quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou não alimentar, quando tratam de outros temas como desapropriações e tributos.