? PEDIDO AO STF | PGR pede ao STF extinção de pena de Daniel Silveira 

Também solicitou revogação de medidas como uso da tornozeleira eletrônica; órgão requer validação de indulto de Bolsonaro.

A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu nesta 3ª feira (14.jun.2022) ao STF a extinção da pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O órgão também solicitou que sejam revogadas todas as medidas cautelares contra o congressista, a obrigação de usar tornozeleira eletrônica e a proibição de conceder entrevistas. 

No documento, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo pede que sejam reconhecidos os efeitos do indulto concedido ao deputado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

“O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do CPP, artigo 192 da LEP e artigo 107, II, do CP, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial”, afirmou.

Lindôra também afirmou que as medidas cautelares determinadas por Moraes não podem “perdurar indefinidamente”, e devem ter como limite o trânsito em julgado da decisão condenatória. “Assim, no atual estágio do presente processo criminal, tais medidas acautelatórias devem ser revogadas, por força da provisoriedade”.

MULTAS 

Moraes já determinou 3 multas a Silveira, e o total dos valores chegou a R$ 645.000. As decisões foram tomadas por descumprimento de obrigações determinadas pela Corte, como o uso da tornozeleira eletrônica.

As contas bancárias de Silveira foram bloqueadas por ordem de Moraes para viabilizar o pagamento da multa. Também determinou o bloqueio de 25% do valor do salário do congressista. 

A defesa do deputado recorreu a Moraes pedindo anulação das multas e das medidas restritivas, e requerendo a extinção da pena.

Em 19 de maio, a advogada do congressista, Mariane Andréia Cardoso dos Santos, se reuniu com Moraes no STF(Supremo Tribunal Federal). Depois do encontro, disse não haver razões jurídicas para suspender a validade do decreto de indulto dado por Bolsonaro ao congressista.

CONDENAÇÃO 

O deputado foi condenado pelo STF em 20 de abril a 8 anos e 9 meses de prisão por agressões verbais a ministros da Corte e por tentar impedir o livre exercício dos Poderes. O indulto presidencial perdoando a pena foi publicado no dia seguinte. 

Além da prisão, a Corte determinou a perda do mandato de Silveira e a suspensão de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

O Palácio do Planalto e a AGU (Advocacia Geral da União) disseram ao STF que o indulto de Bolsonaro é constitucional. Em ofício, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, afirmou que o decreto é competência privativa do presidente.

O congressista foi denunciado pela PGR por agressão verbal contra ministros do Supremo e por incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF. 

O caso se refere a um vídeo postado por Silveira em 16 de fevereiro de 2021. Na publicação, o deputado xinga ministros do Supremo. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões.

O congressista foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, no mesmo dia em que o vídeo foi publicado. A prisão foi revogada em novembro de 2021.

A PGR considerou que o vídeo contém declarações que ultrapassam “o mero excesso verbal, na medida que atiçam seguidores e apoiadores” contra o STF.