Em debate no Congresso, o Código Brasileiro de Inclusão tem objetivo de facilitar o acesso de PCDs a direitos básicos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) está promovendo uma iniciativa pioneira para unificar e simplificar a legislação brasileira referente aos direitos das pessoas com deficiência. O Código Brasileiro de Inclusão se fundamenta na Lei Brasileira de Inclusão e tem por objetivo facilitar o acesso dos cidadãos aos seus direitos, eliminando a burocracia e o uso de terminologias ultrapassadas e capacitistas, como “pessoa defeituosa” ou “portador de deficiência”.
Essa iniciativa, que pretende compilar e harmonizar mais de 222 textos legais – entre leis, decretos e normativas – representa um marco para aprimorar a proteção e a inclusão social de milhões de brasileiros. Esse emaranhado legislativo tem dificultado o conhecimento e a aplicação plena dos direitos, até mesmo para parlamentares. Muitos deputados e senadores desconhecem a totalidade das normas existentes, evidenciando a urgência de um código consolidado que reúna todas essas medidas em um único documento de fácil compreensão e acesso.
O texto do PL, protocolado na última quarta-feira (09) na CPD, adota uma abordagem inovadora e detalhada. Ela introduz dispositivos que vão desde as definições essenciais – como o entendimento de deficiência em caráter biopsicossocial – até as garantias dos direitos à saúde, educação, moradia, trabalho e assistência social. O documento reforça a importância da avaliação multidisciplinar, do uso de tecnologias assistivas e dos programas intersetoriais, promovendo uma legislação capaz de enfrentar a complexidade e diversidade das necessidades das pessoas com deficiência.
Participação Popular
Uma das inovações do projeto é a criação de um grupo de trabalho com relatores setoriais para cada tipo de deficiência, que trabalharão em conjunto com organizações sociais. Esse mecanismo visa aproximar a legislação do cotidiano dos diversos públicos, garantindo que as especificidades – sejam elas relacionadas à deficiência física, sensorial, intelectual ou mental – sejam plenamente consideradas.
Além disso, as audiências públicas serão realizadas em todas as capitais e cidades do país, servindo como o principal canal de participação popular, em sintonia com o princípio “nada sobre nós sem nós”.
Nesse contexto, destaca-se a atuação do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que, como vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tem se posicionado como um defensor da criação do Código Brasileiro de Inclusão. Sua atuação reforçará a articulação entre as demandas dos cidadãos e as propostas legislativas, visando ampliar a representatividade e efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão.
A consolidação de um instrumento normativo robusto que não só vai organizar e simplificar o atual arcabouço legal, mas também identificar lacunas e sobreposições que precisam ser ajustadas para garantir a efetividade dos direitos.
O CBI terá, de forma sistematizada, dispositivos que abrangem direitos fundamentais – da proteção à saúde à garantia de um ambiente de trabalho inclusivo –, evidenciando o compromisso do legislador em transformar a teoria em prática e promover uma cidadania plena.
O desafio maior passa pela operacionalização desse complexo sistema legislativo, que exige a integração de diversos setores do governo e a participação ativa da sociedade civil. A expectativa é que, com a implementação do CBI, sejam criados mecanismos mais ágeis e transparentes para o acesso aos direitos, beneficiando não só as pessoas com deficiência, mas toda a estrutura de políticas públicas dedicadas à inclusão.
A iniciativa não propõe inovações ou a retirada de direitos, mas sim a reformulação de uma legislação extensa e pouco clara. Para isso, um grupo de trabalho, já ativo na Câmara Federal, foi incumbido de organizar todo o conteúdo legal, com um prazo médio de 30 dias para apresentar os resultados.
O trabalho envolverá audiências públicas e reuniões simultâneas em todas as capitais brasileiras, em um dia específico dedicado exclusivamente a promover a participação da sociedade. Além disso, o texto consolidado será disponibilizado online, permitindo que cidadãos e especialistas façam sugestões para aprimoramento da lei.
Estamos com foco no fato.
