Ex-prefeito de Eirunepé terá que devolver R$ 5,1 milhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) recomendou a desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Eirunepé referentes ao exercício de 2022, de responsabilidade do então prefeito Raylan Barroso de Alencar. A decisão foi unânime entre os conselheiros e acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas.

De acordo com o Parecer Prévio nº 35/2025, a Corte julgou irregulares as contas de gestão, constatando 12 impropriedades, das quais 11 foram classificadas como graves infrações às normas legais e regulamentares. Em razão disso, o ex-prefeito foi responsabilizado por um débito no valor de R$ 5.129.829,21, caracterizado como alcance aos cofres públicos.

Além disso, o ex-gestor foi penalizado com três multas que somam R$ 51.204,00, que devem ser recolhidas em até 30 dias ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). O não pagamento poderá resultar em protesto em cartório e cobrança judicial.

O relatório do TCE-AM também apresenta uma série de determinações e recomendações à atual gestão municipal, incluindo medidas de ajuste fiscal, controle de gastos com pessoal, recolhimento previdenciário em dia, realização de concursos públicos e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entre os pontos mais graves, destaca-se a substituição irregular de servidor — um funcionário que estaria fora de suas funções desde 2019 teve suas atividades supostamente exercidas por sua esposa, fato que motivou a determinação para instauração de sindicância.

A Câmara Municipal de Eirunepé terá 60 dias, após publicação oficial, para julgar as contas, podendo rejeitar o parecer do TCE-AM somente com o voto de dois terços de seus membros, conforme estabelece a Constituição Estadual.

Com informações de AM POST