Exclusivo: Projeto que isentava IPTU de imóveis em ruas esburacadas é barrado na CMM

O Projeto de Lei nº 545/2025, que previa a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas com infraestrutura precária, foi barrado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta recebeu parecer desfavorável da Procuradoria da Casa e acabou não avançando na tramitação legislativa. Veja documento abaixo.

De autoria do vereador Diego Afonso (União), o projeto havia sido deliberado em plenário em setembro de 2025 e seguiu para análise das comissões. No entanto, a Procuradoria da CMM apontou inconstitucionalidades na matéria e recomendou sua rejeição.

Segundo o parecer, o projeto não apresentou estimativa do impacto financeiro que a renúncia de receita causaria aos cofres públicos, requisito exigido pela Constituição Federal e pela legislação fiscal vigente.

“Sobre a iniciativa, não restam dúvidas acerca da constitucionalidade de propostas via parlamento cuja matéria implique em renúncia de receita, visto não haver iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo”, destaca trecho do parecer assinado pela procuradora Pryscila Freire de Carvalho, em 24 de setembro de 2025.

Apesar desse entendimento quanto à iniciativa parlamentar, a Procuradoria concluiu que a ausência dos estudos financeiros necessários inviabilizava a proposta.

Posteriormente, o projeto também recebeu parecer contrário na CCJR, sob relatoria do vereador Allan Campelo em outubro de 2025. O parlamentar adotou os mesmos fundamentos apresentados pela Procuradoria, apontando a falta de estimativa de impacto orçamentário e citando dispositivos da Constituição Federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre renúncia de receita.

Entenda o caso

A proposta previa que proprietários de imóveis localizados em ruas com buracos, crateras, ausência de iluminação pública ou outras condições consideradas precárias poderiam solicitar à Prefeitura de Manaus a isenção do IPTU.

Para isso, o contribuinte precisaria formalizar o pedido apresentando fotos ou vídeos que comprovassem a situação da via pública.

Pelo texto do projeto, caso os reparos não fossem iniciados em até 45 dias após o protocolo da solicitação, o proprietário teria direito à isenção integral do IPTU referente ao exercício fiscal em curso.

Na época da apresentação da proposta, Diego Afonso defendeu a medida como uma forma de pressionar o poder público a melhorar a infraestrutura urbana.

“Não é justo que o contribuinte seja obrigado a pagar integralmente o IPTU enquanto enfrenta ruas intransitáveis, escuras e inseguras. Hoje, aprovamos um instrumento de justiça tributária, que também pressiona a Prefeitura a ser mais eficiente na execução de serviços básicos que garantem mobilidade, segurança e qualidade de vida”, afirmou o vereador.

Com os pareceres contrários da Procuradoria e da CCJR, o projeto acabou ficando impedido de avançar na Câmara Municipal de Manaus.

Foto: Amazonas Atual