Regulação das redes: veja o que muda e quais as novas regras após decisão do STF

O STF decidiu que as redes sociais são responsáveis pelo que seus usuários postam nelas. O julgamento chegou ao fim ontem (26) e a Corte decidiu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional.

O Artigo, previa que empresas donas de plataformas só poderiam ser responsabilizadas por danos causados pelas postagens de usuários se descumprissem uma ordem judicial para remover o conteúdo.

Com a decisão, as plataformas deverão seguir novas regras e podem ser punidas mesmo sem uma ordem da Justiça. O Supremo estabeleceu três níveis de responsabilidade, que valerão até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema:

• Remoção proativa em casos graves: as plataformas terão o dever de remover conteúdos que contenham discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou defesa de golpe de Estado mesmo sem notificação ou ordem judicial. Se não podem ser responsabilizadas pelos danos;
• Notificação extrajudicial: Para outros tipos de postagens, como ataques pessoais ou desinformação, a empresa deverá remover os conteúdos caso receba uma notificação da vítima ou de seu advogado. Se o conteúdo não for removido, a Justiça poderá punir a empresa se reconhecer ilegalidade;
• Ordem judicial mantida para crimes contra a honra:A regra antiga continuará valendo apenas para crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), nesses casos a empresa só precisa retirar o conteúdo por decisão judicial.

Big Techs respondem sobre a decisão

Grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, já se manifestaram sobre a decisão. A Meta, dona de plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, afirmou que a decisão enfraquece o Marco Civil da Internet e pode trazer consequências para a liberdade de expressão e a economia digital no Brasil:

“Estamos preocupados com as implicações da decisão do STF sobre a liberdade de expressão e as milhões de empresas que usam nossos aplicativos para crescer seus negócios e gerar empregos no Brasil. Enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil da Internet traz incertezas jurídicas e terá consequências para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil.”

A Google também criticou a decisão e afirmou que ainda está analisando os impactos da ampliação dos casos de remoção de conteúdo mediante notificação.

A empresa expressou preocupações sobre como as mudanças podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital no Brasil:

“O julgamento do Artigo 19 foi encerrado hoje pelo Supremo Tribunal Federal com um novo entendimento sobre responsabilidade civil para um grupo grande e diverso de plataformas de internet. Ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital. Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21), e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo.”

Fonte: Brasil Paralelo