Se confirmada a decisão, polícia municipal poderá realizar patrulhamento ostensivo e preventivo
Na esteira da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o vereador de Manaus Luís Mitoso (MDB) apresentou Projeto de Lei para tornar a Guarda Civil em Polícia Municipal. A propositura também inclui na Lei Orgânica do Município a possibilidade de os agentes fazerem prisões em flagrante e cria um “corpo especializado” de proteção ecológica e ambiental.
Apresentada na última terça-feira (11) na Câmara Municipal (CMM), a proposta segue a tendência de municípios no Brasil que desejam aumentar as atribuições das guardas municipais, tornando-as parecidas com o modelo das forças de segurança militar, responsáveis pelo patrulhamento ostensivo.
Em Manaus, o projeto prevê que os guardas municipais, além de proteger os bens, serviços e instalações do município, atuarão no “policiamento ostensivo e preventivo”.
O projeto estabelece que os agentes poderão “agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de Segurança Pública, sendo assegurados aos policiais municipais”.
O prefeito poderá solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Polícia Municipal. A força de segurança municipal terá um “corpo especializado de proteção ecológica e ambiental”, regulamentado por outra norma.
“As guardas municipais são forças policiais, e embora não tenham o poder de investigar, podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, e também realizar prisões em flagrante, sempre observadas as atribuições dos demais órgãos da Segurança Pública”, afirmou Mitoso, ao justificar a proposta.
Mobilização nacional
Mitoso teve como exemplos projetos que já circulam em Câmaras de Vereadores. Em São Paulo, por exemplo, o assunto tem causado polêmicas. Em Itaquaquecetuba, região metropolitana, os vereadores mudaram o nome da guarda para polícia, mas a medida foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Nessa quinta-feira (13), a Câmara Municipal de São Paulo também aprovou projeto que classifica a Guarda Civil Metropolitana como Polícia Municipal.
Ao aprovar as mudanças, os vereadores têm considerado a decisão do STF tomada em fevereiro, que concede aos municípios brasileiros competência para instituir que as Guardas Civis Municipais atuem em ações de segurança urbana.
Com informações Amazonas Atual
