???? Prefeitura de Manaus cria novas secretarias com 95 cargos que vão custar R$ 5 milhões ao ano

Os projetos para criação da Secretaria Municipal de Habitação e Assunto Fundiários (Semhaf) e do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor foram aprovados, nessa segunda-feira (29), pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). Os novos órgãos devem impactar o orçamento da prefeitura em até R$ 5.145.477,56 por ano, a partir de 2024 com a criação de 95 novos cargos comissionados.

Somente a Superintendência de Proteção ao Consumidor cria 59 cargos e será responsável por um aumento na despesa de pessoal no exercício de 2023 no montante de R$ 1.869.705,21. Para os exercícios seguintes, o montante será de R$ 3.275.772, conforme minuta de lei.

Na Secretaria de Habitação, serão criados 36 cargos com impacto de RS 620.960,80 para 2023 e, para os próximos anos, de RS 1.751.717,09.

O Projeto de Lei (PL) nº 290/2023, que cria a Semhaf, e o PL n°292/2023, que reestrutura o Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor foram foram aprovados em regime de urgência pelos vereadores e enviados à sanção do prefeito David Almeida (Avante).

Segundo a prefeitura, a nova pasta vai elaborar e administrar estratégias de intervenção urbana para desenvolver programas habitacionais e reduzir o déficit na capital, passando a gerir o Fundo Municipal de Habitação, e atuará na regularização fundiária e habitacional coletiva, ampliando as ações já realizadas pela prefeitura.

Entre o patrimônio fundiário para gestão da secretaria constam áreas de desapropriação, imóveis decorrentes de aprovação de loteamento e terras originadas de atos de intervenção.

Ainda segundo a Prefeitura, a expansão dos serviços atende a uma “necessidade dos consumidores manauaras”, que agora terão um serviço público específico para a proteção dos seus direitos na capital. Vinculados ao órgão constam o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

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