????Câmara Municipal de Manaus envia ofício à Semed pedindo explicação sobre o não pagamento do Fundeb

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou um ofício à Secretaria Municipal de Educação (Semed) com o mesmo pedido do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) solicitando informações sobre o não pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos servidores da Educação no final de 2023.

No ofício, os vereadores pedem o detalhamento de onde foram gastos os recursos e os critérios adotados para a destinação dos valores; além da justificativa por não priorizar o pagamento do abono aos professores da rede pública municipal.

“Nós precisamos entender o que houve, que culminou no não pagamento desse abono, que é, sobretudo, um reconhecimento ao trabalho fundamental e indispensável dos profissionais da educação. Não somente os parlamentares, mas a população precisa de uma resposta”, disse o presidente da CMM, vereador Caio André.

O documento tem como base a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), que diz que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

O ofício ressalta, ainda, que os requisitantes são vereadores eleitos pela cidade de Manaus, portanto, também possuem a legitimidade de agentes políticos fiscalizadores do Poder Executivo, em legal exercício de representantes do povo.